A Descentralização É Irreversível, Universidade Lusíada do Porto - 11 de Dezembro de 2014

Em primeiro lugar, quero dizer que, como é óbvio, esta intervenção tem muito mais de empírico, de experiência de 9 anos de mandato autárquico, do que de “científico” ou académico. A minha formação com licenciatura de Administração Pública, com especialização em Administração Municipal, não foi, nem poderia ser tão enriquecedora como estes três mandatos autárquicos(iniciados em 2005, na mesma altura do José Luís) Por isso, apelo, naturalmente, à vossa condescendência e tolerância para esta minha reflexão, sobretudo num local de “saber” e de “conhecimento” como este...


Lembro igualmente que, não deveremos tratar de forma igual aquilo que, por razões de localização geográfica, espaço e população, são por natureza heterogéneos, como se deve entender o Poder Local (em todas as partes do Mundo).
Gostava de dividir a minha intervenção em três partes representativas de várias fases do Poder Local, em Portugal:
A primeira respeitante ao início do Poder Local Democrático em Portugal (a partir de 1976) até à Integração Europeia (1986);
A segunda de 1986, até ao final do III Quadro Comunitário de Apoio (até 2006 e ainda nos nossos dias) e uma outra fase que se iniciou com o QREN (em 2007, ainda que não de forma homogénea, como se referiu anteriormente, para todas as autarquias) e que está a decorrer e com grandes indefinições futuras.
Vamos à primeira. Num País saído da Revolução, ainda a tentar encontrar-se consigo mesmo, subitamente reduzido ao território de Portugal Continental, Ilhas dos Açores e da Madeira e Macau, em que tudo se encontrava por fazer, fruto de políticas ditatoriais que ignoravam a vontade das pessoas e dos territórios, as primeiras iniciativas do Poder Local concentraram-se, muito justamente, em assegurar o que de mais “básico” era exigido. Saneamento e abastecimento de água, habitação, Emprego (em muitos casos, mais a Sul do País) e melhoria da qualidade de vida e da “salubridade” públicas.
Procurou-se assegurar o “essencial” na vida coletiva, promover a construção de algumas infraestruturas básicas, sempre com o pressuposto de que o dinheiro, não obstante ter começado a ser “descentralizado” para os Municípios, era escasso e grandes obras que se afastassem deste caráter básico, seriam difíceis de conseguir, porquanto o próprio crédito era também proibitivo...
Começou no fim desta fase (mais concretamente em 1984) a preocupação para “aspetos menos tangíveis” da atividade municipal, como é o caso da assunção de responsabilidades em matéria de transportes escolares, por exemplo...
A Segunda Fase, que se poderá apontar com início da nossa Integração na então Comunidade Económica Europeia, foi, se me é permitida a expressão, a abertura de “Novos mundos para o Mundo Autárquico em Portugal”.
Até aqui, com raras exceções, as atribuições e competências das autarquias eram bastante limitadas, ou se o não eram no papel (na Lei) tornavam-se assim pela limitação financeira...
Com o primeiro pacote de fundos estruturais, que beneficiou todo o País, direta ou indiretamente, também as autarquias começaram a alargar o seu escopo de atuação.
Estradas, Infra-Estruturas Culturais e Desportivas (Piscinas, Pavilhões, Bibliotecas, Estádios de Futebol, Quartéis dos Bombeiros, etc) passaram a constar do léxico autárquico e dos programas eleitorais de todos os partidos políticos. Também começou a existir a preocupação em intervir noutros domínios, como a Formação, o Apoio Social (de forma mais ténue no início) e início de maior atenção ao desenvolvimento harmonioso do território.
Começou-se (e nalguns casos verifica-se mais do que noutros) a tentar assumir competências que, até então, tinham sido, da exclusiva responsabilidade da Administração Central e que, fruto do mérito de “boa gestão” das autarquias, pensou-se e pensa-se, na sequência de (em parte) uma interiorização coletiva do “princípio comunitário da subsidiariedade”, que melhor poderiam ser desenvolvidas o mais perto possível das pessoas...
O que nos leva (não de forma estanque, como já referi) à III fase do Poder Local em Portugal, a um novo “paradigma” com enfoque especial (ainda que só teoricamente em todo o lado) nas PESSOAS e nas interacções com o território. A aposta começa a ser não na chamada “Coesão” (em que muitas das infra-estruturas se encontram construídas e as necessidades coletivas mais satisfeitas) mas a necessidade em promover a “Competitividade”.
Por outras palavras, começou-se (fruto da exigência na própria União Europeia) a apontar para objetivos diferentes, designadamente o do Desenvolvimento Económico dos territórios, a necessidade em captar investimento privado e promover, um dos aspetos mais complicados da integração monetária europeia, a criação de emprego.
Nesta fase algumas autarquias, fruto do início da crise mundial de 2008 (que afetou o nosso País, essencialmente 2/3 anos depois) sentiram o corte das receitas e com a restrição ao crédito e autêntico “congelamento” da atividade económica (com a descida a pique das receitas próprias) agravaram, nalguns casos, de forma muito acentuada, a sua situação estrutural.
Em 2009 deu-se um passo muito significativo na mudança deste paradigma, com a transferência de competências em matéria de educação (gestão de AEC, espaços escolares e Pessoal Não-Docente).
Parte da educação começou a ser também gerida pelas autarquias, ou pelos menos por algumas...
Com a crise que se abateu sobre a ZONA EURO, com especial acuidade nos Países mais pobres do Sul da Europa, começou a assistir-se, um pouco por todo o País, a uma multiplicação de iniciativas relacionadas com o apoio social aos mais necessitados, resultando isto, numa autêntica substituição, em muitos casos, do papel das IPSS´s ou mesmo da Administração Central...!
Com a cada vez menor disponibilidade de recursos, mas também com alguma visão concentracionista dos recursos do Estado somos constantemente confrontados com medidas de redução de transferências de verbas e, SOBRETUDO, de “óbices administrativos” (Lei dos Compromissos, por exemplo, proibição de contratação de RH, etc) que vêm dificultar, de sobremaneira, a manutenção da prestação de serviços e de atribuições que têm vindo a ser assumidas desde 1976.
E como poderá ser o Poder Local do Futuro, no nosso País?
O quadro imediato, numa conjuntura restritiva como a aquela que atravessamos, leva a que os “decisores políticos nacionais” numa ânsia de controlar as várias instâncias de poder procurem regulamentar e restringir, ainda mais, a atividade autárquica. Pensar-se-à que é uma forma de limitar custos e despesas e ao mesmo tempo desvalorizar a instância do poder local. Claro que poderemos dizer que as ações promovidas serão tanto ou mais perniciosas e nefastas, quanto a maioria das autarquias for, ou não, da “cor política” maioritária no Governo do País, é uma explicação, que se nos afigura também como possível...
Porém, não devemos esquecer que a prestação de contas que o País necessita de fazer e que, infelizmente, precisará nos próximos anos, encoraja qualquer Governo a “controlar” mais eficazmente o Poder Local...e por aqui nos ficamos...!
No que diz respeito a novas responsabilidades (novas atribuições) a serem assumidas pelas autarquias, existe já um “movimento” em marcha que dificilmente será reversível, que aponta para que se caminhe para um verdadeiro “Governo Local”. A assunção de novas competências, na área da Educação (com reforço) na Ação Social e na Saúde está em cima da mesa, e já neste momento, existem várias autarquias com vontade manifestada em alargar o seu espectro de atuação e do Governo (Nacional) em aliviar a pesada e burocratizada máquina do Estado.
Será um “movimento” inevitável, salvo se existir algum acontecimento extraordinário, que, naturalmente, deverá ser avaliado “caso a caso”, como voltamos a referir, e dependente, pois, da vontade e enquadramento da própria autarquia...
Uma certeza temos: seja por vontade própria das autarquias, seja por necessidade da Administração Central, as autarquias do futuro terão mais responsabilidades e maior abrangência na condução da vida coletiva dos nossos cidadãos.
Uma última palavra para a inevitável necessidade que o Estado terá em assegurar, com mais eficiência, eficácia e proximidade um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável – a criação de entidades administrativas intermédias entre a Administração Local e a Administração Central.
Parece-nos bastante claro que os papéis desenvolvidos pelas Comunidades Intermunicipais não são suficientemente abrangentes, nem tão pouco verdadeiramente legítimos para se analisar a componente território/pessoas da melhor forma...
Termino, dizendo que as autarquias locais regionais, poderão ser o futuro da Administração Pública Descentralizada em Portugal e, em conjunto com os Municípios e Freguesias, verdadeiramente preencher uma lacuna que é cada vez mais sentida por decisores políticos, permitindo pensar e agir no nosso País com maior coerência e maior proximidade por forma a podermos, também, fortalecer o nosso abalado sistema político, transmitindo maior transparência e confiança aos nossos cidadãos.